Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204597142À ação para recebimento de dívida referente a contrato de locação de imóvel de propriedade da administração pública não ...1457941204597142Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGUDisciplina: Direito TributárioTemas: Interação do Direito Tributário com Outros Ramos do Direito | Cobrança Judicial de TributosÀ ação para recebimento de dívida referente a contrato de locação de imóvel de propriedade da administração pública não se aplicam as normas que, em geral, regem a execução fiscal.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204448881Direito TributárioÉ permitida a divulgação pela fazenda pública de informações relativas a parcelamento e moratória.Questão 457941204464231Direito TributárioÉ considerada contribuinte do ICMS qualquer pessoa física que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial, importa mercadorias ou bens do exterior, ...Questão 457941204470741Direito TributárioAssinale a opção correta a respeito da ação de execução fiscal, conforme entendimento do STF.Questão 457941204499840Direito TributárioCom base no disposto no CTN e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca dos aspectos atinentes à fiscalização no âmbito da administraç...Questão 457941204560000Direito TributárioÉ vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.Questão 457941204562125Direito TributárioA respeito da base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) correspondente a determinada pessoa jurídica que exerce ati...Questão 457941204565023Direito TributárioLei municipal antecipou a data de recolhimento da taxa de coleta de lixo do dia dez para o dia sete do mês seguinte ao do fato gerador.Nessa situação,...Questão 457941204583883Direito TributárioÉ possível a retroatividade de lei tributária, desde que a norma seja interpretativa e não ocasione a aplicação de penalidade ao dispositivo interpret...Questão 457941204649137Direito TributárioNo ordenamento jurídico interno brasileiro, tratado internacional acerca de matéria tributária celebrado entre a República Federativa do Brasil e outr...Questão 457941204658173Direito TributárioO ICMS, por incidir nas transações com mercadorias e serviços, é classificado como um imposto indireto; seu caráter seletivo, todavia, tende a ameniza...