Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204565023Lei municipal antecipou a data de recolhimento da taxa de coleta de lixo do dia dez para o dia sete do mês seguinte ao d...1457941204565023Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-RRDisciplina: Direito TributárioTemas: Taxas e TarifasLei municipal antecipou a data de recolhimento da taxa de coleta de lixo do dia dez para o dia sete do mês seguinte ao do fato gerador.Nessa situação, segundo o entendimento do STF, a referida lei municipalAnão se sujeitará nem ao princípio da anterioridade anual nem ao da anterioridade nonagesimal.Bsujeitar-se-á ao princípio da anterioridade anual.Csujeitar-se-á ao princípio da anterioridade nonagesimal.Dnão se sujeitará ao princípio da anterioridade anual, mas sujeitar-se-á ao da anterioridade nonagesimal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204455794Direito TributárioEntende-se por capacidade tributária ativa a aptidão paraQuestão 457941204461801Direito TributárioA atividade de comercialização de gás natural é um exemplo de fonte de receita da contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE).Questão 457941204472641Direito TributárioO Poder Executivo de determinado ente da Federação pretende instituir taxas para fazer frente às seguintes situações: (i) remunerar a prestação potenc...Questão 457941204498037Direito TributárioÉ dever do órgão público federal, na qualidade de fonte pagadora, fornecer à pessoa jurídica beneficiária do pagamento o comprovante anual de retenção...Questão 457941204518665Direito TributárioO imposto sobre a propriedade de veículos automotores de uma empresa deve ser cobrado somente pelo estado em que a empresa contribuinte mantém sua sed...Questão 457941204526397Direito TributárioO livro registro de controle da produção e do estoque destina-se à escrituração dos documentos fiscais e dos documentos de uso interno do estabelecime...Questão 457941204540698Direito TributárioDe acordo com a Constituição Federal de 1988, são isentos(as) de contribuições para a seguridade social os(as)Questão 457941204558216Direito TributárioEm relação aos créditos de natureza tributária, a inscrição em dívida ativaQuestão 457941204599287Direito TributárioQuando o contribuinte é obrigado a efetuar o pagamento do imposto sem que haja o prévio exame da autoridade administrativa, a fazenda pública homologa...Questão 457941204627400Direito TributárioConsidere que uma empresa do estado do Ceará realize operação que destina combustível líquido para o estado de Pernambuco. Nessa situação, não incidir...