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Considerando as normas constitucionais sobre o Poder Legislativo, assinale a opção correta.
Acerca das disposições constitucionais relativas ao Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os próximos itens.Os ministros do TCU terão as mesmas ga...
Com o trânsito em julgado de uma condenação criminal, haverá a suspensão dos direitos políticos da pessoa condenada, independentemente de substituição...
No que diz respeito à interpretação das normas constitucionais, assinale a opção correta.
Os direitos humanos são garantidos na Constituição Federal de 1988 (CF) como direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais a todos os cid...
Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal que praticar crime de homicídio para assegurar a sua impunidade na prática do crime de esteliona...
Em razão do princípio federativo, as Constituições dos estados não se submetem às normas da CF.
O CNMP pode atuar de ofício para apreciar a legalidade dos atos administrativos e jurisdicionais praticados por membros do Ministério Público da União...
A lei não pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a expectativa de direito.
Por ser entidade de classe de âmbito nacional, a União Nacional dos Estudantes pode ingressar com ADI.
No que concerne ao abono de permanência, assinale a opção correta.