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Assinale a opção correta com base nas disposições do CPP e no entendimento do STF.
No que se refere ao procedimento penal nos tribunais, assinale a opção correta com base na Lei n.º 8.038/1990.
A aplicação da Lei Maria da Penha é condicionada à prática de violência física contra a mulher.
Com base nas disposições do Código de Processo Penal e no entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores acerca de provas no processo penal, ju...
A autoridade policial poderá agir de ofício para a apuração dos fatos, buscando penalizar a conduta delituosa.
Não se suspende o processo em que o acusado, citado por edital, constitui advogado que se manifeste nos autos do processo.
Em conformidade com o que disciplina o Código de Processo Penal quanto ao inquérito policial, assinale a opção correta.
A dupla incriminação tem sido considerada requisito dispensável em certos acordos de cooperação jurídica em matéria penal celebrados pelo Brasil.
No julgamento de crimes dolosos contra a vida, a competência do tribunal do júri deve prevalecer à de eventual foro por prerrogativa de função fixado ...
Eduardo, reincidente e perigoso, foi preso preventivamente denunciado, com outras pessoas, por associação para o tráfico, porque mantinha, em depósito...
A respeito das normas previstas no CPP acerca do inquérito policial, assinale a opção correta.