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À luz do entendimento do STF acerca da ADI no ordenamento jurídico pátrio, assinale a opção correta.
A publicidade dos atos, dos programas, das obras, dos serviços e das campanhas dos órgãos públicos pode incluir nomes e imagens de autoridades, ainda ...
O TCU pode determinar às agências reguladoras e ao respectivo ministério que as agências estiverem vinculadas a anulação do contrato de concessão de s...
Uma das finalidades do sistema de controle interno que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário deverão implementar, de forma integrada, é apoia...
Vetar projetos de lei, total ou parcialmente, e editar medidas provisórias com força de lei são exemplos de atos de competência privativa do president...
A Constituição Federal de 1988 prevê a interrupção da prescrição de processo penal contra parlamentar federal se houver sustação pela respectiva casa ...
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, o princípio da simetria na organização dos poderes autoriza que um estado da Federação condicione a instaura...
Considerando-se a CF, é correto afirmar que, no cálculo do benefício previdenciário de um servidor do INSS que esteja licenciado do cargo para exercer...
A Constituição Federal de 1988 define que o Ministério Público é a única instituição autorizada a realizar o controle externo da atividade policial.
É de competência do Conselho Superior da Magistratura processar e julgar os conflitos de competência entre juízes de primeiro grau e autoridades admin...
Para que seja instaurado processo contra ministro de Estado, é necessária autorização do Senado Federal.