A Secretaria de Estado da Saúde do Distrito Federal compõe a estrutura da administração indireta.

A mera circunstância de determinado agente público revelar fato de que teve ciência em razão das atribuições do cargo por ele ocupado não caracteriza,...

A LGPD veda o tratamento de dados pessoais sensíveis, podendo tal tratamento ocorrer na hipótese exclusiva de o titular ou seu responsável legal conse...

Os estudos de engenharia realizados para a definição do valor do investimento de uma parceria público-privada deverão ter, no mínimo, nível de detalha...

Com relação aos bens públicos, assinale a opção correta.

Edifícios destinados a estabelecimentos da administração estadual são inalienáveis enquanto mantida tal qualificação.

As sanções civis, penais e administrativas não podem ser cumuladas.

Contratos públicos são celebrados em caráter intuitu personae, sendo, em regra, vedada a subcontratação.

No que se refere aos conceitos e às expressões constantes na doutrina especializada em direito administrativo, assinale a opção correta.

O sigilo das propostas revela-se como uma mitigação ao princípio da publicidade.

Segundo a Lei nº 8.666/93, a celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia