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Assinale a opção correta acerca da administração pública.
o repúdio ao terrorismo e ao racismo.
As garantias fundamentais caracterizam-se por sua natureza assecuratória e instrumental, destinando-se a possibilitar os meios adequados à fruição dos...
No âmbito da competência legislativa concorrente, os municípios podem editar lei que proíba a discussão de questões de gênero nos currículos escolares...
A Constituição Federal de 1988 (CF) permite, excepcionalmente, a iniciativa popular para a propositura de emendas constitucionais.
Acerca de percepção simultânea, por servidor público, de proventos da aposentadoria e da remuneração de outro cargo público, julgue os seguintes itens...
Assinale a opção correta a respeito dos princípios fundamentais na Constituição Federal de 1988 (CF).
Assinale a opção correta relativamente ao instituto da desapropriação e às disposições constitucionais sobre a ordem econômica.
Os direitos fundamentais têm o condão de restringir a atuação estatal e impõem um dever de abstenção, mas não de prestação.
Segundo entendimento consolidado do STF, qualquer ato da administração pública que repercuta no campo dos interesses individuais do cidadão deverá ser...
A suspensão dos direitos políticos, na hipótese de condenação criminal transitada em julgado, cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, independe...