Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204601301Acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelo Poder Legislativo, assinale a opção correta.1457941204601301Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRT-8Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: TCU e Fiscalização da UniãoAcerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelo Poder Legislativo, assinale a opção correta.AQualquer cidadão que tiver ciência de irregularidades na gestão de dinheiro público poderá fazer a denúncia diretamente ao TCU.BOs ministros do TCU gozam das mesmas garantias e prerrogativas dos ministros do STF e sujeitam-se aos mesmos impedimentos a estes impostos.CA CF retirou dos estados a competência para dispor sobre seus respectivos tribunais de contas.DNos termos da CF, somente prestarão contas pessoas jurídicas de direito público, ante a impossibilidade de punição de particulares, ainda que estes administrem bens públicos.EÉ competência exclusiva do TCU julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204452174Direito ConstitucionalÉ permitida a reaquisição da nacionalidade brasileira originária ainda que, por pedido do interessado, tenha sido determinada a sua perda por autorida...Questão 457941204480241Direito ConstitucionalA educação é fator fundamental para o exercício da cidadania, tendo sido garantida, à luz desse viés, pela Constituição Federal de 1988 como um direit...Questão 457941204486045Direito ConstitucionalConforme estabelece a Constituição, a outorga e a renovação de concessão, permissão ou autorização para serviço de radiodifusão sonora ou de sons e im...Questão 457941204518812Direito ConstitucionalNo âmbito do ordenamento jurídico e político nacional, a soberania popular concretiza a ideia de cidadania e é exercida indiretamente pelo sistema par...Questão 457941204550239Direito ConstitucionalA norma constitucional que garante ao servidor público o direito à greve é classificada como norma de eficácia plena.Questão 457941204563240Direito ConstitucionalO Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, os quais, por sua vez, são constitu...Questão 457941204577238Direito ConstitucionalAcerca do controle externo conformado constitucionalmente, assinale a opção correta.Questão 457941204621705Direito ConstitucionalO presidente da República dispõe de competência para editar decretos e regulamentos visando à adequada execução das leis, podendo o Congresso Nacional...Questão 457941204642008Direito ConstitucionalSegundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, os aspectos relativos à legalidade da imposição de punição constritiva da liberdade, em procedimento...Questão 457941204653314Direito ConstitucionalA lei instituiu em cada estado e no DF um fundo de natureza contábil, com receita discriminada, que se destina à manutenção e ao desenvolvimento da ed...