Para que a União explore o serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, ela deverá comprovar excepci...

O serviço público referente à promoção de programas de construção de moradias é de competência exclusiva da União.

Se as indicações de membros para compor o CNJ não forem feitas no prazo legal pelos seus respectivos órgãos, a escolha caberá ao presidente da Repúbli...

Medida provisória que perca sua eficácia por decurso de prazo somente poderá ser reeditada na mesma sessão legislativa, em caso de interesse público r...

O art. 3.º da lei em apreço é inconstitucional por incompetência legislativa para a matéria nele tratada.

O respeito aos direitos fundamentais deve subordinar tanto o Estado quanto os particulares, igualmente titulares e destinatários desses direitos.

No que se refere aos direitos e deveres individuais e coletivos, a CF incorpora o princípio da irretroatividade irrestrita da lei penal, em respeito a...

Acerca das normas constitucionais que tratam da organização do Estado e de acordo com a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

reconhece expressamente que todos têm deveres para com a comunidade de que participam.

O presidente da República só pode ser processado, pela prática de infrações penais comuns ou crimes de responsabilidade, após juízo de admissibilidade...

Acerca dos princípios e poderes que regem a administração pública, julgue os itens subsecutivos.No exercício do poder regulamentar, o presidente da Re...