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O interstício para a progressão por mérito profissional na carreira é de dezoito meses de efetivo exercício.

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Em razão da existência de ato lesivo ao patrimônio público, determinado cidadão propôs ação popular e incluiu no polo passivo da ação o gestor público...

Conforme o entendimento do STF, o dispositivo anteriormente transcrito

O fornecimento de informações públicas está condicionado à solicitação da pessoa interessada.

Negado o pedido de acesso a informação que estiver sob custódia de unidade vinculada à Secretaria-Geral do CNJ por ser classificada como sigilosa, pod...

O Plano Museológico, que estabelece a missão e os programas do museu, suas diretrizes de funcionamento e orientações necessárias para o desenvolviment...