Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204605015No Brasil, é vedado, em todas as hipóteses, o estabelecimento de penas de morte e de caráter perpétuo.1457941204605015Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DEPENDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais | Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais ConstitucionaisNo Brasil, é vedado, em todas as hipóteses, o estabelecimento de penas de morte e de caráter perpétuo.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204490189Direito ConstitucionalÉ inconstitucional a delegação legislativa de poderes aos governadores dos estados e do Distrito Federal para, mediante decreto, criar cargos públicos...Questão 457941204506614Direito ConstitucionalA organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autô...Questão 457941204530002Direito ConstitucionalConforme o Censo Demográfico de 2010, no Amapá há mais de sete mil indígenas que habitam quatro diferentes territórios indígenas, tanto em zonas rurai...Questão 457941204540025Direito ConstitucionalPor ser competência privativa da União legislar sobre telecomunicações, é inconstitucional lei municipal que discipline o uso e a ocupação do solo urb...Questão 457941204573507Direito ConstitucionalA cláusula de reserva do possível refere-se à possibilidade material de o poder público concretizar direitos sociais e constitui, em regra, uma limita...Questão 457941204598162Direito ConstitucionalO município X instituiu, mediante lei municipal, a proibição de instalação de mais de uma agência bancária, ainda que de diferentes instituições finan...Questão 457941204602359Direito ConstitucionalO habeas data representa a garantia do princípio daQuestão 457941204604057Direito ConstitucionalConforme a CF, tanto o indivíduo quanto o Estado só podem fazer o que a lei expressamente autoriza ou determina.Questão 457941204623524Direito ConstitucionalAssim como ocorre na ADC e na ADI, ato normativo já revogado não pode ser objeto de ADPF.Questão 457941204631250Direito ConstitucionalA aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais nas ações e serviços públicos de saúde é obrigação cujo descumprimento pode ...