Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941204605851A ação penal pública condicionada à representação da vítima inicia-se mediante o recebimento da queixa pelo juiz compete...1457941204605851Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DEPENDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Ação Penal Pública: Conceito e TiposA ação penal pública condicionada à representação da vítima inicia-se mediante o recebimento da queixa pelo juiz competente.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204501998Direito Processual PenalEm relação ao processo penal brasileiro, julgue os itens seguintes.A representação do ofendido é imprescindível à propositura da ação penal, em se tra...Questão 457941204514441Direito Processual PenalInviabiliza a propositura de ação civil indenizatória contra o acusado a decisão penal queQuestão 457941204529556Direito Processual PenalÉ requisito específico da denúncia a existência de indícios suficientes da ocorrência do crime antecedente cuja punibilidade não esteja extinta.Questão 457941204529574Direito Processual PenalNa ausência de um perito oficial, a perícia pode ser feita por duas pessoas idôneas portadoras de curso superior, preferencialmente com habilitação té...Questão 457941204531535Direito Processual PenalO inquérito policial deverá ser concluído em até 30 dias, podendo o delegado, uma vez que Margarida está em liberdade, solicitar a prorrogação do praz...Questão 457941204546812Direito Processual Penalao tomar conhecimento do homicídio, cuja ação penal é pública incondicionada, a autoridade policial terá de instaurar o inquérito de ofício, o qual te...Questão 457941204563109Direito Processual PenalQuanto à fluência dos prazos no processo penal, assinale a opção correta.Questão 457941204596742Direito Processual PenalConsiderando os princípios constitucionais do processo penal e as disposições do CPP acerca da aplicação da lei processual penal, assinale a opção cor...Questão 457941204613251Direito Processual PenalA respeito de citações e intimações no processo penal, julgue os itens a seguir.Considere que tenha sido apurado que determinada pessoa, antes de diri...Questão 457941204662943Direito Processual PenalQuanto à sentença, aos prazos, às nulidades, à revisão criminal e à interceptação telefônica, assinale a opção correta.