É vedada a concessão de licença a servidor por motivo de doença da madrasta.

O controle político tem caráter vinculante sobre o Poder Executivo, podendo obrigá-lo a adotar providências específicas sob pena de sanções legais.

Podem restringir-se a bens e serviços desenvolvidos no país as licitações voltadas a sistemas de tecnologia de informação e comunicação estratégicos.

A sindicância é o procedimento investigativo destinado a identificar a autoria de infração disciplinar quando desconhecida, e a apurar a materialidade...

A culpa concorrente é uma das hipóteses em que fica completamente excluída a responsabilidade civil do Estado.

É permitido a pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos e com atividade dirigida à pesquisa científica qualificada como organização socia...

Com referência à administração pública direta e indireta, assinale a opção correta.

Caso o servidor não constitua advogado para sua defesa no processo administrativo disciplinar, a autoridade instauradora do processo deve designar out...

Acerca dos regimes disciplinares dos agentes públicos, assinale a opção correta.

Nos contratos públicos, o direito privado atua de forma supletiva, pois não substitui ou derroga as normas privativas da administração pública.

É vedada a outorga de concessão ou permissão de serviços públicos em caráter de exclusividade, uma vez que qualquer tipo de monopólio é expressamente ...