Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204612572Considerando a cobrança de impostos e contribuições sociais, as normas gerais de direito tributário e matéria tributária...1457941204612572Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-MADisciplina: Direito TributárioTemas: Contribuições Sociais | Normas Gerais do Lançamento TributárioConsiderando a cobrança de impostos e contribuições sociais, as normas gerais de direito tributário e matéria tributária em juízo, assinale a opção correta.AO STF considera ilegítima a cobrança de COFINS, PIS e FINSOCIAL sobre as operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do país.BO ajuizamento de ação judicial importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.CSegundo entendimento do STJ, o simples envio de carnê ao endereço do contribuinte não caracteriza notificação do lançamento tributário.DConsidera-se norma tributária em sentido amplo aquela que apresenta os elementos do fato gerador integral ou regra matriz de incidência fiscal; as demais normas que tratam de matéria tributária são consideradas normas tributárias em sentido estrito.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204462143Direito TributárioA Emenda Constitucional n.º 132/2023 estabeleceu expressamente o dever de observância ao princípio da justiça tributária, prescrevendo que as alteraçõ...Questão 457941204480387Direito TributárioAs certidões de dívida ativa independem de prévio processo administrativo nos casos de lançamento de ofício.Questão 457941204487795Direito TributárioA respeito das modalidades de lançamento tributário e de aspectos atinentes a esse tema, assinale a opção correta à luz do CTN e da jurisprudência dos...Questão 457941204489180Direito TributárioO princípio tributário da legalidade determina que qualquer elevação de alíquota de impostos somente possa ser efetuada por meio de lei, embora haja e...Questão 457941204502248Direito Tributário55 A retroatividade benigna é aplicável também às situações em que a lei deixa de definir o fato como infração, mesmo que o ato esteja definitivamente...Questão 457941204510201Direito TributárioA substituição tributária progressivaQuestão 457941204545555Direito TributárioA majoração de alíquotas do imposto sobre produtos industrializados depende de lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional, sendo vedada sua imp...Questão 457941204559603Direito TributárioSituação hipotética: Um órgão da União deve efetuar o pagamento do prêmio do seguro do imóvel onde realiza suas atividades, por intermédio de uma empr...Questão 457941204577259Direito TributárioAssinale a opção correta no que se refere a limitações do poder de tributar, distinção entre imunidade, isenção e não incidência, vigência, aplicação,...Questão 457941204584763Direito TributárioAssinale a opção correta em relação à extinção, suspensão e exclusão do crédito tributário.