Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204612686Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.1457941204612686Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRT-5Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências ConstitucionaisAcerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.ANo que se refere à repartição de competências, a CF adotou exclusivamente a técnica da repartição horizontal.BComo o federalismo estabelecido na CF é assimétrico, é conferido aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal, como entes federativos, o direito de secessão.CCom o objetivo de erradicar a pobreza, podem os estados e os municípios criar, com base no critério geográfico, distinções entre brasileiros.DA inspeção do trabalho pode ser executada pelos municípios, já que a CF estabeleceu, em relação a essa matéria, a competência material comum.ECompete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação, limitando-se a União a estabelecer normas gerais que podem ser suplementadas pelos estados, pelo Distrito Federal e, no que couber, pelos municípios.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204478523Direito ConstitucionalConsiderando as disposições da CF e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito dos aspectos institucionais da defe...Questão 457941204497827Direito ConstitucionalCabe a comissão parlamentar de inquérito instaurada na Câmara dos Deputados convocar, e não apenas convidar, governador de estado para prestar depoime...Questão 457941204505809Direito ConstitucionalNo que se refere à eficácia normativa e executiva dos pronunciamentos do STF que, em controle abstrato, afirmem a constitucionalidade ou inconstitucio...Questão 457941204508395Direito ConstitucionalO exercício de atividade político-partidária é vedado aos membros do MP que atuam junto aos tribunais de contas.Questão 457941204556911Direito ConstitucionalDe acordo com o Supremo Tribunal Federal, o princípio da simetria na organização dos poderes autoriza que um estado da Federação condicione a instaura...Questão 457941204559040Direito ConstitucionalConforme o entendimento do STF, lei estadual que imponha a prestação de serviço de segurança em estacionamento a todo estabelecimento comercial que di...Questão 457941204562975Direito ConstitucionalEmbora o sistema brasileiro não admita o controle jurisdicional da constitucionalidade material dos projetos de lei, a jurisprudência do STF reconhece...Questão 457941204569370Direito ConstitucionalConforme a CF, qualquer cidadão tem o direito de denunciar irregularidades ou ilegalidades ao TCU, na forma da lei.Questão 457941204593151Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 (CF) prevê foro por prerrogativa de função para o presidente da República, de modo que somente o STF poderá processar e...Questão 457941204668922Direito ConstitucionalServidores públicos efetivos em estágio probatório aderiram à greve da categoria, tendo o movimento grevista ultrapassado 30 dias. A greve foi conside...