Os órgãos ou entidades públicas deverão autorizar ou conceder acesso imediato a toda e qualquer informação contida em se...

O pedido de acesso à informação amparado na LAI deve ser justificado, devendo ser apresentados à administração pública os motivos determinantes da sol...

A LAI trata dos procedimentos a serem observados pela União, estados, Distrito Federal e municípios, para garantir o acesso a informações previsto na ...

No que concerne a imóvel rural e à desapropriação de terras para fins de reforma agrária, assinale a opção correta à luz do Estatuto da Terra (Lei n.º...

Sempre que uma aeronave estiver sob vetoração, será proporcionado o serviço de controle de tráfego aéreo e o piloto será o responsável pela navegação ...

O acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado dentro do país realizado por pessoa natural ou jurídica nacional, pública ou ...

Considera-se ato lesivo à administração pública o oferecimento de qualquer tipo de vantagem para afastar da licitação um dos licitantes.

De acordo com a Lei n.º 14.129/2021, a estratégia de governo digital da administração pública de cada ente federado deve estar subordinada à estratégi...

As instituições de guarda e pesquisa devidamente cadastradas como tal têm competência para autorizar e fiscalizar os trabalhos dos arqueólogos em camp...

De acordo com o Estatuto de Museus, sendo reflexo da missão institucional e vocação social do museu, a política de aquisição e descarte de bens cultur...

A taxa de fiscalização e controle da previdência complementar (TAFIC) tem por fato gerador o exercício do poder de polícia legalmente atribuído à PREV...