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Assinale a opção correta acerca dos princípios da administração pública.
Caso um servidor estável seja reintegrado em virtude de invalidação de sua demissão por sentença judicial transitada em julgado, eventual ocupante do ...
A falta de voluntariedade e de consciência na prática de ato ilícito descaracteriza-o como de improbidade administrativa.
A localização do servidor por permuta poderá ser processada mediante pedido conjunto dos interessados, desde que ocupantes do mesmo cargo.
Quando há desvio de poder por autoridade administrativa para atingir fim diverso daquele previsto pela lei, o Poder Judiciário poderá revogar o ato ad...
Somente os participantes do processo licitatório podem impugnar o edital de licitação.
No direito brasileiro, constitui objeto do direito administrativo a responsabilidade civil das pessoas jurídicas que causam danos à administração.
Será inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para a contratação de serviços técnicos de natureza singular, com p...
O erro material em decreto expropriatório constitui vício de forma do ato administrativo e determina a sua nulidade.
No que se refere à Agência Nacional de Águas (ANA), agência reguladora cuja autonomia administrativa e financeira é mais ampla do que a das demais aut...
No que se refere aos princípios que regem o direito administrativo, as organizações sociais e as organizações da sociedade civil de interesse público,...