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Em relação às normas previstas no CPP acerca da prisão preventiva, assinale a opção correta.
Por previsão constitucional, o prefeito municipal, se acusado de qualquer espécie de delito, deverá ser julgado pelo tribunal de justiça do estado ond...
Em relação à busca e apreensão, assinale a opção correta.
A respeito das organizações criminosas e infrações penais correlatas, assinale a opção correta com base na jurisprudência dos tribunais de superposiçã...
Em eventual busca domiciliar, havendo recalcitrância do morador, é legal o emprego de força contra móveis e portas da residência para localização e ap...
O juiz poderá decretar, de ofício, a prisão preventiva em qualquer fase do processo, sendo-lhe vedado decretá-la na fase da investigação policial.
As tratativas sobre colaboração premiada devem ser necessariamente realizadas na presença de advogado constituído ou defensor público.
Em relação à sentença proferida no plenário do tribunal do júri, é correto afirmar que
Lei nova mais benéfica, quando modifica procedimentos no processo penal, retroage e impõe a renovação dos atos já praticados.
Ação penal pública incondicionada é promovida mediante
Com relação aos juizados especiais criminais, assinale a opção correta.