Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204616325Acerca do Sistema Tributário Nacional e das regras constitucionais relacionadas às finanças públicas, assinale a opção c...1457941204616325Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEGER-ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Tributação NacionalAcerca do Sistema Tributário Nacional e das regras constitucionais relacionadas às finanças públicas, assinale a opção correta.AOs estados não podem cobrar o imposto sobre propriedade de veículo automotores de veículos de propriedade de autarquia pública federal prestadora de serviço público, pois a CF estabelece, para casos como esse, a imunidade recíproca.BDada a sua função redistributiva, a União pode realizar, para pagamento de despesas com pessoal estadual, transferência voluntária de recursos federais aos estados.CA abertura de crédito extraordinário, admitida somente para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, não pode ser feita por meio de medida provisória.DO princípio da irretroatividade tributária relaciona-se à proibição de os entes federativos exigirem ou aumentarem tributo sem lei que o estabeleça.ECompete aos estados instituir imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204451375Direito ConstitucionalA União pode excepcionalmente realizar intervenção federal nos municípios localizados em territórios federais, mas não pode intervir nos municípios do...Questão 457941204488353Direito ConstitucionalAcerca dos direitos constitucionais dos trabalhadores previstos na Constituição Federal de 1988, julgue os itens seguintes.O texto constitucional prev...Questão 457941204557144Direito ConstitucionalÉ possível a utilização de mandado de segurança para impugnarQuestão 457941204558300Direito ConstitucionalÉ necessária licença da casa legislativa para que o parlamentar possa incorporar-se às Forças Armadas, mesmo em tempos de guerra.Questão 457941204566176Direito ConstitucionalAo DF e à União compete, concorrentemente, legislar sobre educação, cultura, ensino e desporto.Questão 457941204595040Direito ConstitucionalConforme previsão constitucional, são bens da UniãoQuestão 457941204606638Direito ConstitucionalDe acordo com entendimento do STF, no controle difuso de constitucionalidade, os tribunais não podem aplicar a denominada interpretação conforme a CF ...Questão 457941204607026Direito ConstitucionalA apuração de infrações penais cometidas contra os interesses de empresa pública federal insere-se no âmbito da competência da Polícia Federal.Questão 457941204627373Direito ConstitucionalUma comissão parlamentar de inquérito (CPI) pode determinar a condução coercitiva de testemunha que for intimada e não comparecer.Questão 457941204653948Direito ConstitucionalA legislação em vigor não admite a concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão.