Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941204616622Com referência às espécies e à cominação das penas, bem como à sua aplicação e à sua suspensão condicional, assinale a o...1457941204616622Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-MSDisciplina: Direito PenalTemas: Penas | Progressão de Regime | Regimes de Cumprimento de PenaCom referência às espécies e à cominação das penas, bem como à sua aplicação e à sua suspensão condicional, assinale a opção correta.AA condenação anterior, no estrangeiro, por crime doloso, por sentença penal condenatória transitada, depende de homologação no Brasil para obstar a concessão de sursis.BAs penas de reclusão e de detenção têm em comum o regime de cumprimento inicial fechado, sendo vedada a imposição de regime mais gravoso em razão da gravidade abstrata do delito.CAos crimes hediondos, por expressa disposição legal, é obrigatória a fixação do regime inicial fechado para cumprimento da reprimenda, independentemente da pena aplicada, sendo vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.DO condenado por crime contra a administração pública, terá a progressão de regime prisional condicionada à reparação do dano que tiver causado, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.EA condenação anterior à pena de multa obsta a concessão de sursis e repercute no regime inicial de cumprimento da reprimenda e na substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204503168Direito PenalQuanto aos crimes em licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta.Questão 457941204508575Direito PenalO aborto sentimental pode ser realizado quando o concepto for fruto de estupro, desde que exista ocorrência policial e autorização judicial.Questão 457941204509740Direito PenalTodos os crimes de periclitação da vida e da saúde sãoQuestão 457941204522197Direito PenalBruna, com 19 anos de idade, grávida, e Celso, com 17 anos de idade, combinaram de subtrair bens de uma residência cujos moradores estavam viajando. B...Questão 457941204522198Direito PenalBruna é responsável pelos fatos ocorridos na casa, inclusive pela morte da empregada, em função do prévio ajuste criminoso feito com Celso.Questão 457941204537324Direito PenalCom base no disposto na Lei n.º 10.826/2003 — conhecida como Estatuto do Desarmamento — e suas alterações, assinale a opção correta.Questão 457941204562203Direito PenalDeverá responder por crime de assédio sexual oQuestão 457941204562231Direito PenalAcerca dos ritos especiais de julgamento envolvendo crimes contra a honra, assinale a opção correta.Questão 457941204583305Direito PenalA adaptação das unidades prisionais para atender às pessoas presas com deficiência, idosas e com doenças crônicas é de competência dos municípios e do...Questão 457941204638785Direito PenalTendo a casa invadida, Braz e toda a sua família ficaram reféns de um assaltante, que se rendeu, após dois dias, aos policiais que participaram das ne...