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A refinação do petróleo estrangeiro em território nacional está sujeita ao exercício do monopólio da União.
Os sistemas de controle interno de cada Poder da União (Executivo, Legislativo e Judiciário) são uniformes e seguem as mesmas diretrizes estabelecidas...
A declaração incidental de inconstitucionalidade de lei pode constituir a causa de pedir de uma ação popular.
A respeito do controle de constitucionalidade exercido pelos tribunais de justiça dos estados, assinale a opção correta.
O direito à educação, previsto pela Constituição Federal de 1988, é norma de direito fundamental de eficácia plena e de execução imediata, pois não ne...
Acerca dos órgãos do Poder Judiciário, assinale a opção correta.
De acordo com previsão constitucional, é possível a delegação, por parte do respectivo titular, de
Sendo a constituição, em essência, uma lei, os conflitos entre normas constitucionais e infraconstitucionais devem ser resolvidos a partir de uma pond...
O servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe assegurada, pelo ordenamento constitucional pátrio, a irredutibilidade de ve...
A supremacia da Constituição e a missão atribuída ao Poder Judiciário na sua defesa têm papel de destaque no sistema geral de freios e contrapesos con...
Devem constar de lei complementar as disposições acerca de dívida pública interna e externa, excetuando-se as relativas a autarquias, fundações e dema...