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De acordo com previsão constitucional, é possível a delegação, por parte do respectivo titular, de
São nulos os atos do poder público que imponham, genericamente e sem fundamentação válida, restrição ao direito à informação.
Segundo dispositivo constitucional, nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de...
Com base nas disposições constitucionais a respeito do Poder Judiciário, das funções essenciais à justiça e entendimento jurisprudencial da CF, julgue...
O habeas corpus é remédio constitucional necessário para reparar ilegalidades que envolvam o direito de locomoção do cidadão, como, por exemplo, para ...
Tanto em caso de infrações penais comuns quanto de crimes de responsabilidade, compete à Câmara dos Deputados o juízo de admissibilidade da acusação a...
Emenda à Constituição consiste em uma
A norma constitucional que garante ao servidor público o direito à greve é classificada como norma de eficácia plena.
Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.
No que se refere ao conceito de Constituição e às normas constitucionais, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre qu...
O Estatuto da Magistratura é matéria reservada a lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), observados os princípios dispostos ...