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À luz da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.
A contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS) admite os regimes de apuração cumulativo e não cumulativo, sendo, neste último, perm...
A quebra de sigilo bancário poderá ser realizada por autoridade administrativa tributária, independentemente de autorização judicial, quando houver pr...
Estão dispensados das obrigações tributárias acessórias relativas ao ISS os prestadores de serviços pertencentes ao setor público, a exemplo das empre...
À luz do disposto no CTN, assinale a opção correta a respeito do instituto da delegação no âmbito do direito tributário.
A prefeitura de determinado município inscreveu o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na dívida ativa, em razão de dívidas de imposto sobre a p...
O auditor-fiscal do GDF não pode solicitar ao contribuinte a EFD ICMS-IPI, uma vez que a recepção e a validação dos dados são realizadas no ambiente d...
Devido à necessidade de atender às despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, o DF promulgou lei instituindo empréstimo compulsório i...
O princípio da universalidade afirma que, ao realizar-se fato gerador de obrigação tributária, deverá ser pago o respectivo tributo, salvo casos expre...
Compete à União, mediante lei ordinária federal, estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, em especial sobre o adequado tratament...
Encargos fiscais são aqueles decorrentes de atividades de venda dos serviços, como, por exemplo, preparo de concorrências.