É dever do servidor público zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público.

No âmbito dos tribunais, é dos respectivos presidentes a responsabilidade pelo poder de polícia administrativa.

Considera-se justa causa para rescisão do contrato por descumprimento de obrigação o fato de a contratada deixar de apresentar o comprovante de presta...

O atributo do ato administrativo segundo o qual a administração pública pode impor seus atos independentemente da concordância do administrado, revela...

Acerca dos princípios do processo licitatório, julgue os itens que se seguem.Ao conceder uma dilação do prazo de execução sem justificativa prevista e...

Conforme a legislação pertinente, a licitação na modalidade pregão

O controle legislativo da administração pública pode ocorrer por meio de comissão parlamentar de inquérito.

Na situação hipotética apresentada, não seria necessário juntar ao processo de licitação a justificativa de preço para contratação da Empresa Y.

O controle administrativo emana do próprio sistema normativo e guarda sintonia com a natureza da atividade administrativa.

As entidades de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos prejuízos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a t...

O fiscal do contrato deverá anotar todas as ocorrências observadas relacionadas à execução do contrato, determinando ao preposto a regularização daque...