Por meio de lei complementar, a União pode autorizar os estados a legislarem sobre questões específicas relacionadas à P...

A edição de normas gerais sobre política de seguros é de competência legislativa privativa da União, podendo, contudo, lei complementar autorizar os e...

Em caso de crime de responsabilidade cometido pelo Presidente da República, o julgamento caberá ao Senado Federal.

As pessoas têm liberdade para fazer ou deixar de fazer alguma coisa, desde que não exista lei ou ato normativo que autorize ou vede a prática da condu...

De acordo com a Constituição Federal, se um servidor público praticar ato de improbidade administrativa, ele estará sujeito a

As dimensões didático-científicas, financeira e administrativa das universidades estão sujeitas à gestão do poder público municipal ou estadual.

A livre iniciativa impede a interferência do poder público no exercício das profissões e atividades econômicas.

A livre iniciativa é princípio que subordina as normas de regulação do mercado e de defesa do consumidor.

Julgue os próximos itens, que se referem às vedações constitucionais em matéria orçamentária.A lei não permite a transferência voluntária de recursos ...

A matéria constante de projeto de lei rejeitado no Congresso Nacional só pode ser objeto de novo projeto, na mesma legislatura, mediante proposta assi...

Ao contrário da ADC, a ADPF não exige a demonstração de controvérsia judicial relevante.