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não dispõe expressamente sobre o direito ao casamento, mas assegura-o indiretamente ao proteger a família.
Entre as funções do orçamento fiscal expressamente previstas na CF, inclui-se a de
Considerando a disciplina constitucional relativa à administração pública, julgue os itens a seguir.A remuneração dos servidores públicos organizados ...
Considerando as disposições da CF e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito dos aspectos institucionais da defe...
Um cidadão de baixa renda, posseiro de um pequeno lote urbano no qual reside e trabalha, pretende ingressar em juízo para discutir a iminente desaprop...
A respeito do procedimento da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opção correta.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário,marítimo, aeronáutico, espa...
Acerca dos valores e princípios constitucionais que regem a atividade econômica no Brasil, assinale a opção correta.
De acordo com o STF, é inconstitucional lei estadual que autorize a utilização, pela polícia militar, de veículos apreendidos e não identificados quan...
Os ministros do Supremo Tribunal Federal e os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público serão processados e...
As normas que tratam de direitos sociais são de eficácia limitada, ou seja, de aplicabilidade mediata, já que, para que se efetivem de maneira adequad...