É atribuição da Câmara dos Deputados a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

Está errada a afirmação do defensor quanto à impossibilidade de impugnação administrativa, uma vez que a Constituição garante aos litigantes o contrad...

A legalidade das nomeações para cargo de provimento em comissão está sujeita à apreciação pelos tribunais de contas, para fins de registro.

João é servidor público efetivo e acumula cargo em comissão de assessor técnico, sendo ambos os cargos do quadro do órgão público em que trabalha. Nes...

De acordo com o entendimento do STF, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, a polícia judiciária só pode invadir domi...

O rol de órgãos encarregados do exercício da segurança pública, previsto na Lei Maior, não é taxativo, permitindo-se aos estados-membros e ao Distrito...

Lei municipal que fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais no âmbito do município será considerada

Pessoa jurídica pode impetrar habeas corpus.

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 acerca do processo penal, assinale a opção correta.

Considerando as disposições constitucionais e a jurisprudência, assinale a opção correta a respeito das funções essenciais à justiça.

A Consultoria da União, as consultorias jurídicas dos ministérios, da Secretaria-Geral e das demais secretarias da presidência da República são órgãos...