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No Brasil, cabe privativamente ao presidente a iniciativa legislativa em matérias essenciais assim estabelecidas pela CF.
Tendo como referência as disposições constitucionais referentes às competências legislativas em matéria agrária, assinale a opção correta.
Conforme o entendimento do STF, lei estadual que imponha a prestação de serviço de segurança em estacionamento a todo estabelecimento comercial que di...
Com base nas disposições constitucionais a respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os itens a seguir.I O TCU não tem comp...
De acordo com a CF, os municípios podem legislar sobre direito financeiro, de forma concorrente com os demais entes da Federação.
Com relação ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens subsequentes.Se uma turma de um tribunal regi...
Se um casal de cidadãos italianos que, por motivo de trabalho, resida no Brasil e tiver um filho em território brasileiro, esse filho será considerado...
As normas materialmente constitucionais referem-se ao conteúdo próprio da Constituição, devendo todas elas, obrigatoriamente, figurar no texto constit...
Qualquer partido político pode ingressar com mandado de segurança coletivo, independentemente de ter ou não representação no Congresso Nacional.
Com relação à interpretação das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes.Como garantia da estabili...
Para a AL/CE criar comissão parlamentar de inquérito é necessário que, além do fato determinado, haja requerimento de um terço dos seus membros, que p...