É da competência exclusiva do Congresso Nacional o estabelecimento de limites e condições para o montante da dívida mobi...

A respeito de controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

A respeito da normatividade constitucional, assinale a opção correta.

Suponha que tramite, na assembleia legislativa de determinado estado da Federação, projeto de lei complementar que vise, entre outras medidas, I estab...

Assinale a opção correta em relação à disciplina constitucional do poder constituinte no Brasil.

Assinale a opção correta com relação ao estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses.

Os direitos fundamentais têm o condão de restringir a atuação estatal e impõem um dever de abstenção, mas não de prestação.

Insere-se na esfera das competências privativas do Poder Executivo da União e dos estados a iniciativa de, a requerimento do tribunal interessado, pro...

Saulo, brasileiro, casou-se com Andrea, de nacionalidade italiana, com quem foi residir na Espanha. Anos depois, o casal teve seu primeiro filho, Pedr...

A rigidez e o controle de constitucionalidade não se relacionam com a supremacia da CF, mas com a compatibilidade das leis com o texto constitucional.

O Ministério Público detém legitimidade ativa ad causam para propor ação civil pública que vise anular termo de acordo de regime especial (TARE) firma...