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A CF não impõe nenhuma limitação ao número de reeleições possíveis para os cargos de deputado federal e de senador da República.
No terceiro parágrafo do texto, o autor utiliza a primeira pessoa do plural para referir-se especificamente a si próprio e aos demais indivíduos vincu...
O sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas é inviolável, salvo se houver ordem judicial, nas...
Na interpretação jurisprudencial da Constituição Federal de 1988 (CF), os tribunais decidem sempre diante de um conflito real de pretensões, que deve ...
Assinale a opção correspondente a instrumento normativo que regule outro dispositivo contido no texto constitucional, exigindo quórum de maioria absol...
Considerando os dispositivos constitucionais relativos ao STN e à ordem econômica e financeira, assinale a opção correta.
No que se refere aos direitos e deveres individuais e coletivos, a CF incorpora o princípio da irretroatividade irrestrita da lei penal, em respeito a...
No que tange às atribuições e competências relativas ao exercício da atividade policial, julgue o item abaixo.Com base na Constituição Federal de 1988...
Seria inconstitucional emenda à Constituição Estadual de Rondônia que estabelecesse que o cargo de conselheiro do TCE/RO devesse ser privativo de cida...
Cabe ao estado intervir em seus municípios, assim como à União nos municípios localizados em território federal, caso não tenha sido aplicado o mínimo...
Por tratar de um programa de abrangência nacional, o referido projeto de lei deve tramitar inicialmente no Senado Federal e, após aprovação nessa casa...