///
A Fundação Nacional do Índio é órgão da administração direta que exerce função típica de Estado.
A decretação da falência das concessionárias de serviços públicos deve obedecer a rito próprio e não implica extinção da concessão.
É vedada, no âmbito do IBAMA, a priorização na tramitação de serviços licitados e contratados apenas em razão do objeto do ajuste.
A responsabilidade civil do Estado pode subsistir ainda que se tenha constatado a ocorrência de força maior.
39 São contados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade da União, ...
Diante do indeferimento da alegação de suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados no...
O pregão se aplica, preferencialmente, às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.
Uma das características do regime militar foi a descentralização no nível administrativo, por intermédio da criação de órgãos da administração indiret...
Seria ilícita a realização pela ANS de pregão para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza e conservação, porque es...
A imposição de sanções aos agentes públicos em decorrência da prática de atos de improbidade administrativa depende de decisão favorável do Tribunal d...
Contrato é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da administração pública e particulares, em que haja acordo de vontades para a formação de...