O atual posicionamento do STF admite a fungibilidade entre a ADI e a ADIO.

Em relação ao Poder Legislativo, julgue os próximos itens, conforme a CF e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).Ao Congresso Nacional co...

Ato normativo do Ministério Público estadual que disponha sobre a estrutura administrativa e as atribuições de grupo de atuação especial contra o crim...

É constitucional a atribuição, por lei complementar estadual, do status de secretário de Estado aos cargos de defensor público-geral e de subdefensor ...

Todos os estados brasileiros podem adotar sua própria Constituição e editar suas leis, desde que não infrinjam as normas e os princípios estabelecidos...

Constituição é a lei maior do ordenamento jurídico de um país e os seus dispositivos, por servirem de fundamento para o conteúdo das normas infraconst...

São formas de governo a federação, a confederação e o governo único.

Assinale a opção correta relativamente ao instituto da desapropriação e às disposições constitucionais sobre a ordem econômica.

São absolutamente inelegíveis os indivíduos que tenham menos de dezesseis anos de idade, os estrangeiros, os privados temporariamente dos seus direito...

Somente o presidente da República poderia apresentar projeto de lei propondo a extinção do CNPq.

Dada a impossibilidade de se constituírem, no âmbito dos estados, varas especializadas sobre questões agrárias, os tribunais de justiça devem designar...