Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204625408Acerca do Poder Executivo, do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional e da intervenção federal, assinale ...1457941204625408Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-BADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Executivo Federal | Intervenção GovernamentalAcerca do Poder Executivo, do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional e da intervenção federal, assinale a opção correta.AA CF caracteriza como crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra a lei orçamentária e contra o cumprimento das leis e das decisões judiciais.BParticipam do Conselho da República, como membros natos, entre outros, os ministros de Estado da Defesa e das Relações Exteriores, já que o conselho é o órgão consultivo para assuntos relacionados à soberania nacional e à defesa do Estado democrático.CEmbora tanto o Conselho de Defesa Nacional quanto o Conselho da República devam opinar sobre a decretação do estado de defesa e do estado de sítio, apenas o pronunciamento do Conselho de Defesa Nacional sobre esses assuntos vincula o presidente da República.DA intervenção federal em estados da Federação somente surtirá efeitos após o decreto de intervenção editado pelo presidente da República ser aprovado pelo Congresso Nacional.ECompete privativamente ao presidente da República nomear, após aprovação pelo Congresso Nacional, os ministros do STF e dos tribunais superiores, os governadores de territórios, o procurador-geral da República e o advogado-geral da União.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204477439Direito ConstitucionalDeterminado estado da Federação ajuizou reclamação no STF contra decisão colegiada do tribunal de justiça desse mesmo estado que havia reconhecido que...Questão 457941204478940Direito ConstitucionalDe acordo com as disposições constitucionais referentes à administração pública e aos servidores públicos, julgue os itens a seguir.A CF admite, no se...Questão 457941204531269Direito ConstitucionalAs constituições dos estados não podem estender aos governadores a prerrogativa do presidente da República quanto à impossibilidade de prisão, em crim...Questão 457941204539985Direito ConstitucionalA proteção da integridade do patrimônio genético do país é uma incumbência do poder público e da coletividade.Questão 457941204562077Direito ConstitucionalAcerca do Poder Judiciário, julgue os itens a seguir.O presidente do tribunal competente que, por ação ou omissão, retardar a regular liquidação de pr...Questão 457941204573171Direito ConstitucionalPara que direitos e garantias expressos em tratados internacionais ratificados pelo Brasil sejam formalmente reconhecidos no sistema jurídico brasilei...Questão 457941204581031Direito ConstitucionalA vigente Constituição brasileira ampara os valores morais da boa-conduta e da boa-fé como princípios básicos e essenciais a uma vida equilibrada do c...Questão 457941204597514Direito ConstitucionalNo tocante às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta com base na CF.Questão 457941204604195Direito ConstitucionalNão compete aos estados legislar sobre tarifas de assinatura básica de telefonia.Questão 457941204614008Direito ConstitucionalO seguro-desemprego, concedido em caso de desemprego involuntário, é um direito constitucional dos trabalhadores urbanos, não fazendo jus a esse benef...