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Não compete aos estados legislar sobre tarifas de assinatura básica de telefonia.
É de eficácia limitada a norma constitucional que prevê que o prazo de validade do concurso público é de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual...
De acordo com a mais recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da atuação das defensorias públicas junto ao STJ, é correto afirmar...
A mutação constitucional corresponde ao processo formal de modificação do texto constitucional.
No que tange aos direitos e garantias fundamentais e ao processo legislativo, conforme disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue (C ou E) ...
A respeito dos tribunais regionais do trabalho (TRTs), distribuídos no território nacional, julgue os itens a seguir.I Compete aos seus desembargadore...
Aos defensores públicos é garantida a inamovibilidade e vedada a advocacia fora das atribuições institucionais.
A competência para apreciar dissídio coletivo de greve de servidores públicos federais é da justiça do trabalho.
Considere que seja publicada, no sítio eletrônico do CNJ, matéria com informações sobre processos judiciais em que José figure como réu. Nessa situaçã...
Considerando a hermenêutica constitucional, assinale a opção correta com base na doutrina de referência.
No exercício da denominada competência remanescente, os estados-membros podem legislar sobre transporte intermunicipal.