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Com relação ao Poder Legislativo e ao TCU, assinale a opção correta.
No que diz respeito às ações constitucionais, assinale a opção correta.
O TCU está apreciando a legalidade dos seguintes atos: concessão inicial de aposentadoria a Pedro; concessão inicial de pensão a Ana; concessão inicia...
Assinale a opção correta que, conforme a Constituição Federal de 1988 (CF), apresenta espécie legislativa adotada em caso de relevância e urgência e q...
Por não ser residente no Brasil, o referido cidadão norte-americano não poderá suscitar a nulidade de julgamento por ofensa ao devido processo legal, ...
A competência para explorar diretamente a infraestrutura aeroportuária no estado do Maranhão é da União.
Com base no disposto na CF, assinale opção correta.
Olavo, médico com vinte e cinco anos de idade, em cumprimento do serviço militar obrigatório no Comando Aéreo Regional de Belém – PA, pretendendo vota...
A unicidade sindical é uma restrição à liberdade de constituição sindical adotada na Constituição de 1988.
O Supremo Tribunal Federal (STF) compõe-se de onze ministros, escolhidos para um mandato de quatro anos entre pessoas de notável saber jurídico e repu...
Os direitos individuais considerados como cláusulas pétreas se restringem aos previstos no art. 5.º do texto constitucional.