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Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.
No uso de suas atribuições constitucionais, o Tribunal de Contas da União (TCU) tem competência para
Acerca da resolução como proposição legislativa e de sua tramitação, assinale a opção correta.
Os trabalhadores urbanos e rurais têm direito ao seguro contra acidentes de trabalho, custeado pelo empregador, sem excluir a indenização a que este e...
Desde a data da expedição do respectivo diploma, deputados e senadores ficam proibidos de ser titulares de mais de um cargo público.
Caso um município edite lei por meio da qual institua sua guarda municipal, é correto afirmar, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal de 19...
Leis complementares da União e dos estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos procuradores-gerais, estabelecerão a organização, as atribuiçõ...
A remuneração dos policiais civis deve ser fixada exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer outra espécie re...
No que se refere às normas de direito financeiro constantes na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.
Os condenados devem cumprir suas penas em estabelecimentos distintos, considerando-se a idade e o sexo do apenado e a natureza dos delitos.
O Distrito Federal detém algumas competências legislativas reservadas aos estados-membros, como a de legislar sobre vencimentos dos membros da Polícia...