A CF não admite o desmembramento de estado da Federação para a anexação a outro.

Casos de discriminação indireta no serviço público advindos de políticas aparentemente neutras não são vedados pelo ordenamento jurídico.

É incompatível com a Constituição Federal de 1988 a iniciativa popular para emenda constituição estadual.

Todos os atos dos ministros de Estado, antes de publicados, devem ter aprovação prévia do presidente da República, haja vista a condição dos ministros...

De acordo com as disposições constitucionais referentes à administração pública e aos servidores públicos, julgue os itens a seguir.Servidor público q...

A investidura em empregos públicos em sociedades de economia mista depende de prévia aprovação em concurso público, mas não se estende a esse tipo de ...

De acordo com a disciplina constitucional, legal e jurisprudencial do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

A unidade responsável pelo orçamento do TCU está sujeita à orientação normativa do MPOG.

O estado-membro que editar lei proibindo a cobrança de tarifa de assinatura básica nos serviços de telefonia fixa e móvel agirá nos limites de sua com...

No que se refere aos direitos políticos, assinale a opção correta.

O silêncio do chefe de Poder Executivo, no prazo de quinze dias de que dispõe para se manifestar sobre um projeto de lei, enseja sanção tácita, razão ...