Assinale a opção correta acerca do controle de constitucionalidade.

A pesquisa e a lavra de minerais em terras indígenas só podem ser efetivadas mediante autorização do Congresso Nacional.

Julgue os itens que se seguem, acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro.A CF proíbe que os entes da Federação criem distinçõ...

À luz do disposto na Constituição Federal a respeito de administração pública e direito administrativo, assinale a opção correta.

A câmara municipal de Aracaju, preocupada com o risco de acidentes ambientais e com a saúde da população, publicou uma lei decretando a impossibilidad...

De acordo com o STF, a regra constitucional que assegura a gratuidade nos transportes coletivos urbanos aos maiores de sessenta e cinco anos de idade ...

Por ser competência administrativa comum a todos os entes federados, pode o município de Ouro Preto organizar, manter e executar a inspeção do trabalh...

Consoante a concepção moderna de constituição material, ou substancial, o texto constitucional trata da normatização de aspectos essenciais vinculados...

Os efeitos da decisão procedente de uma ação direta de inconstitucionalidade são ex tunc e erga omnes, não se admitindo exceções à regra legalmente in...

Como forma de aquisição da nacionalidade secundária, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), é possível o processo de naturalização tácito ...

É ilegal a prisão de governador de estado ou do DF no caso de infrações penais comuns enquanto não sobrevier sentença penal condenatória.