Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204629765Com base no que dispõem o Decreto n.º 5.480/2005 e o Decreto n.º 5.683/2006 acerca do sistema de correição do Poder Exec...1457941204629765Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ALESDisciplina: Legislação FederalTemas: Portaria CGU nº 27/2022 - Sistema de Correição do Executivo FederalCom base no que dispõem o Decreto n.º 5.480/2005 e o Decreto n.º 5.683/2006 acerca do sistema de correição do Poder Executivo federal, assinale a opção correta.AA CGU, órgão central do sistema de correição do Poder Executivo federal, tem competência para avocar processos administrativos disciplinares em curso apenas em órgãos ou entidades da administração direta, podendo, contudo, requisitar os processos administrativos disciplinares em curso em órgãos da administração indireta.BA Casa Civil da Presidência da República, órgão central do sistema de correição do Poder Executivo federal, pode verificar a regularidade das sindicâncias e dos processos administrativos instaurados no âmbito desse poder.CA Casa Civil da Presidência da República, órgão central do sistema de correição do Poder Executivo federal, tem competência para requisitar processos administrativos disciplinares em curso em órgãos ou entidades integrantes desse poder.DA unidade de correição da Advocacia-Geral da União não se vincula ao sistema de correição do Poder Executivo federal.EA CGU, órgão central do sistema de correição do Poder Executivo federal, tem competência para avocar processos administrativos disciplinares em curso em órgãos ou entidades do Poder Executivo federal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204454657Legislação FederalCom relação ao disposto na Lei n.º 12.378/2010, julgue os itens a seguir.Todo processo disciplinar deverá tramitar em sigilo, sendo o acesso às inform...Questão 457941204462411Legislação FederalPor meio de convênio de repasse, um órgão da administração pública federal recebe recursos para a execução de um programa público descentralizado.Questão 457941204494070Legislação FederalDe acordo com a Lei n.º 5.194/1966, o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA) será constituído por dezoito membros, brasileir...Questão 457941204525950Legislação FederalA Política Nacional sobre DrogasQuestão 457941204530141Legislação FederalPessoa física que violar a LAI ao usar informações às quais ela teve acesso em razão de vínculo com o poder público poderá ser penalizada com declaraç...Questão 457941204538825Legislação FederalA celebração de acordo de leniência entre administração pública e pessoa jurídica investigada pela prática dos atos previstos na Lei n.º 12.846/2013Questão 457941204558309Legislação FederalA supervisão da Política Nacional de Inteligência é exercida pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, cabendo a coordenaç...Questão 457941204583320Legislação FederalCaso os estabelecimentos prisionais não disponham de locais adequados para a prática religiosa, essas atividades poderão ser desenvolvidas, em horário...Questão 457941204591931Legislação FederalCaso o governo federal pretenda alterar os critérios que disciplinam a aprovação de certos projetos na Zona Franca de Manaus, ele poderá modificá-los ...Questão 457941204612930Legislação FederalAcerca da estrutura da SEAIN, assinale a opção correta.