Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204538825A celebração de acordo de leniência entre administração pública e pessoa jurídica investigada pela prática dos atos prev...1457941204538825Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-PADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)A celebração de acordo de leniência entre administração pública e pessoa jurídica investigada pela prática dos atos previstos na Lei n.º 12.846/2013Aé nula de pleno direito em razão da indisponibilidade do interesse público.Bpode ser realizada, independentemente de admissão de participação no ato ilícito pela pessoa jurídica investigada.Csuspende o prazo prescricional para eventual ação de responsabilidade pela prática de ilícito.Dacarreta a isenção integral de eventual multa referente ao ilícito investigado.Enão desonera a pessoa jurídica da obrigação de reparação integral do dano causado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204462428Legislação FederalUma prática permitida no modelo brasileiro de incubação é a situação em que uma startup de IoT (Internet das coisas) foi graduada por uma incubadora, ...Questão 457941204463715Legislação FederalA apreensão de minérios, bens e equipamentos é uma penalidade cuja aplicação é de competência comum da Agência Nacional de Mineração (ANM) e do Minist...Questão 457941204484660Legislação FederalEm uma carta aeronáutica, a altitude mínima de segurança (MSA STN VOR) refere-se às altitudes mínimas com base no VOR STN; essas altitudes são válidas...Questão 457941204491865Legislação FederalA nominação de área, caso a área nominada venha a ser licitada, não gera qualquer direito ou dever para a pessoa jurídica responsável.Questão 457941204516444Legislação FederalA restauração da sala de apresentações de um teatro de propriedade de entidade com fins lucrativos pode ser considerada como projeto cultural e artíst...Questão 457941204535028Legislação FederalEm caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica deverá ficar impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de três anos, contados do...Questão 457941204583051Legislação FederalDeficiência auditiva é caracterizada pela perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma em diferen...Questão 457941204616880Legislação FederalA IN MPOG/SLTI 02/2008 admite repactuação contratual para contratos com vigência de no mínimo seis meses ou superior.Questão 457941204622772Legislação FederalDefine-se ordenamento pesqueiro como o conjunto de normas e ações que permitem administrar a atividade pesqueira, com base no conhecimento atualizado ...Questão 457941204657794Legislação FederalÉ vedada a previsão de pagamento de taxa de administração ou de qualquer outra forma de remuneração ao convenente no instrumento de celebração do conv...