Pessoa física que violar a LAI ao usar informações às quais ela teve acesso em razão de vínculo com o poder público pode...

A Lei n.º 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação, é aplicável ao Poder Executivo federal, mas não aos demais poderes e às esfer...

A Lei da Inovação estabelece ações de estímulo a projetos de inovação apoiados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.

Com base nas normas que regulam o setor minerário, julgue os itens a seguir.Na execução de atividades de lavra em faixa de fronteira, é vedado à empre...

A apropriação ilegal de terras públicas por particulares é um dos sérios problemas com impacto ambiental que o DF enfrenta.

Considerada a necessidade de preservação de sua estratégia organizacional, à CODEVASF é facultada a divulgação da remuneração dos membros do seu conse...

O agente público responsável pela segurança institucional no âmbito do CNMP poderá reter o documento de identidade de particular, quando do ingresso d...

A ANATEL é financiada com recursos provenientes do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST).

Uma entidade jurídica que pretenda instalar e operar serviço de comunicação de dados em uma mesma edificação deverá, obrigatoriamente, solicitar autor...

Compete à ANATEL aprovar o plano geral de metas para universalização dos serviços de telecomunicações.

Segundo a Lei n.º 5.194/1966, as alterações do projeto ou do plano original de obra ou serviço técnico só poderão ser feitas pelo profissional que o t...