O controle de constitucionalidade principal e concentrado somente pode ser exercido pelo Supremo Tribunal Federal.

É possível o Poder Judiciário determinar o aumento de vencimentos ou estender vantagens a servidores públicos civis com fundamento na proteção ao dire...

A respeito da intervenção federal e da intervenção estadual nos municípios, assinale a opção correta.

No que diz respeito a iniciativa no processo legislativo federal, assinale a opção correta.

Nos processos de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, em trâmite no Tribunal de Contas da União, são assegurados o contraditório e a ...

A CF consagra a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, razão por que serão inconstitucionais as leis

Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens a seguir.O direito do cidadão de receber dos órgã...

Se uma lei estadual regular aspectos específicos sobre o comércio de bebidas entre dois estados da Federação, essa lei estadual estará invadindo a com...

Assinale a opção correta com referência ao Poder Judiciário.

O referido partido político, desde que tenha representação na câmara de vereadores, poderá ajuizar mandado de segurança coletivo.

Embora seja da competência da União legislar sobre defesa territorial, na hipótese de ocorrência de omissão legislativa acerca desse tema, aos estados...