Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204631897Considerando a disciplina constitucional a respeito do controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos, a...1457941204631897Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF-1Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de ConstitucionalidadeConsiderando a disciplina constitucional a respeito do controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos, assinale a opção correta.AA ADI admite a intervenção de terceiros, mas a ADC, não.BUma vez proposta a ADI por omissão, todos os demais legitimados podem manifestar-se, por escrito, sobre o objeto da ação e pedir a juntada de documentos reputados úteis para o exame da matéria, no prazo das informações, bem como apresentar memoriais.CSendo a ADPF espécie de controle concentrado que visa evitar ou reparar lesão às normas que, materialmente constitucionais, fazem parte da Constituição formal, e não à Constituição em seu conjunto, não cabe reclamação para o STF no caso de descumprimento da decisão.DO STF, seguindo a doutrina constitucional majoritária, entende que a ADPF é cabível contra ato do poder público de natureza administrativa ou normativa, mas não contra ato judicial.EA decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo STF está sujeita à manifestação, em um ou em outro sentido, de, pelo menos, oito ministros, quer se trate de ADI, quer se trate de ADC.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204484615Direito ConstitucionalOs direitos fundamentais têm eficácia horizontal nas relações privadas, mas ainda há dúvidas quanto à sua aplicabilidade por falta de previsão express...Questão 457941204505841Direito ConstitucionalNo que se refere à repartição constitucional de competências e à regulação das hipóteses de intervenção, pilares do federalismo, assinale a opção corr...Questão 457941204511864Direito ConstitucionalPor ser vedada a equiparação remuneratória, tem-se como inconstitucional a edição de lei que confira ao auditor de contas a percepção dos mesmos venci...Questão 457941204529505Direito ConstitucionalCom base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens subsequentes.Compete à Polícia Federal exercer as funções de polícia maríti...Questão 457941204537642Direito ConstitucionalCaso algum órgão do Poder Judiciário requisite o auxílio de força pública, caberá à autoridade a quem o pedido foi dirigido certificar o fundamento da...Questão 457941204603115Direito ConstitucionalCaso o Estado impeça, de forma ilegítima, o direito de reunião, qualquer cidadão poderá utilizar do remédio constitucional denominado habeas corpus, t...Questão 457941204617627Direito ConstitucionalO habeas corpus é remédio cabível para o controle jurisdicional de ato da administração; contudo, salvo os pressupostos de legalidade, o referido remé...Questão 457941204644207Direito ConstitucionalA matéria constante de proposta de emenda constitucional (EC) rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legisl...Questão 457941204648488Direito ConstitucionalAssinale a opção correta com referência ao conceito e à classificação das constituições.Questão 457941204664100Direito ConstitucionalUm partido político que possua representação no Congresso Nacional está autorizado a impetrar mandado de segurança coletivo desde que devidamente auto...