A lei de incentivo à cultura, conhecida como Lei Rouanet, fornece às empresas a opção de aplicar parcelas do imposto sob...

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação íntegra, sendo a integridade definida como a q...

Considerado o risco para a sociedade e para a segurança nacional, informações sobre violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a ...

Com base no Decreto n.º 9.991/2019 (Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas), no Decreto n.º 11.072/2022 (Programa de Gestão e Desempenho da a...

É vedado o desmembramento das concessões de lavra.

O aproveitamento mineral por registro de extração é limitado à área máxima de 5 ha, sendo o prazo determinado a juízo da ANM, considerando-se as neces...

São assistidos pela FUNPRESP-EXE os participantes ou seus beneficiários em usufruto de benefício de prestação continuada.

No que concerne a imóvel rural e à desapropriação de terras para fins de reforma agrária, assinale a opção correta à luz do Estatuto da Terra (Lei n.º...

A participação no Conselho Consultivo do SBI é considerada prestação de serviço público relevante e não é remunerada.

De acordo com o Decreto n.° 89.250/1983, e suas alterações, na carteira de identidade deverá constar

A Lei n.º 11.419/2006 alterou o método de contagem dos prazos processuais referentes aos atos judiciais e administrativos publicados em diários eletrô...