A respeito dos recursos e das nulidades, assinale a opção correta.

Lavrado o auto de prisão em flagrante, caso o preso se recuse a assiná-lo, a autoridade policial deverá colher a assinatura de duas testemunhas que te...

Com base nas disposições do Código de Processo Penal (CPP), assinale a opção correta no que se refere ao inquérito policial e à ação penal.

Considere que Antônio, inconformado com uma decisão judicial, tenha apresentado recurso ao tribunal competente e, após a apresentação das razões e das...

O arquivamento do inquérito policial por atipicidade da conduta faz coisa julgada formal, o que permite a reabertura de investigações pela autoridade ...

Quando a infração deixar vestígios, a falta de exame de corpo de delito não pode ser suprida pela confissão do réu.

Em relação aos atos, provas e procedimentos aplicáveis ao rito comum ordinário, assinale a opção correta de acordo com o Código de Processo Penal.

Na sentença condenatória de Nero, o juiz deve fixar valor mínimo para reparação dos danos, considerando os prejuízos causados à vítima.

Assinale a opção que apresenta a medida judicial cabível contra a decisão que, reconhecendo a ilegitimidade do Ministério Público para ajuizar a ação ...

Provas produzidas durante o inquérito policial — como, por exemplo, o reconhecimento do autor do crime — podem servir de instrumento para a formação d...

A prisão preventiva somente poderá ser decretada, mediante ordem judicial devidamente fundamentada, no curso de ação penal regularmente instaurada per...