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A competência administrativa dos estados-membros é remanescente.
Em relação aos servidores públicos civis da União, assinale a opção correta.
As normas de eficácia contida podem ser aplicadas sem a necessidade de serem complementadas por uma lei.
É incabível a impetração de mandado de injunção quando a controvérsia for relativa à efetividade da legislação existente.
Para caracterizar um Estado federal, é necessário haver
Acerca da organização político-administrativa, assinale a opção correta.
Não há exigência constitucional de o procurador-geral do estado integrar a carreira de representação judicial do ente, uma vez que o chefe do Poder Ex...
Não se admite o desvirtuamento da reclamação constitucional, cujo escopo é preservar a competência e a autoridade das decisões do STF, para transmudá-...
Compete privativamente à União legislar sobre processo do juizado de pequenas causas.
A unicidade sindical é uma restrição à liberdade de constituição sindical adotada na Constituição de 1988.
De acordo com a CF, os atos de improbidade administrativa, entre outras consequências, importaram a cassação dos direitos políticos.