Juiz do trabalho em exercício na comarca de Goiânia que cometer crime comum deverá ser julgado pelo Tribunal Regional Fe...

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais são programáticas, pois estipulam metas a serem implementadas e alcançadas pelo Estado.

Casos de discriminação indireta no serviço público advindos de políticas aparentemente neutras não são vedados pelo ordenamento jurídico.

Caso existam defensores e opositores do tema objeto de exame de audiência pública, a Comissão deverá permitir a abordagem das diversas correntes de op...

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta acerca do controle difuso de constitucionalidade.

Julgue os itens a seguir, acerca da disciplina constitucional do Ministério Público na Constituição de 1988.I Os procuradores-gerais de justiça e o pr...

O inciso XIII do art. 5.º da Constituição Federal de 1988 assim dispõe: “XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendid...

Conforme a CF, somente é inviolável a intimidade dentro de casa.

A CF consagra a prevalência da democracia representativa, fazendo apenas alusão à democracia direta, sem mencionar expressamente os meios pelos quais ...

A CF veda a estrangeiro o exercício da função de editor-chefe de departamento de jornalismo de empresa brasileira de comunicação.

A instituição de regiões metropolitanas pelos estados federados dispensa a edição prévia de lei complementar federal, diante da autonomia que lhes foi...