Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204518484Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta acerca do controle difuso de constituci...1457941204518484Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-SEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle Repressivo Judiciário: Controle DifusoCom base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta acerca do controle difuso de constitucionalidade.ANo sistema brasileiro, não se admite o controle jurisdicional preventivo de constitucionalidade.BO Tribunal de Contas pode exercer administrativamente o controle difuso, ocorrendo a transcendência dos efeitos com o afastamento da aplicação da lei para toda a administração pública.CExige-se, ao menos, voto da maioria absoluta dos membros dos tribunais para que uma lei ou um ato normativo do poder público possam ser declarados constitucionais.DA alegação de inconstitucionalidade no controle difuso corresponde ao pedido principal formulado na causa.EAdmite-se o controle difuso de constitucionalidade em ação civil pública desde que a arguição de inconstitucionalidade não se confunda com o pedido principal da causa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204505835Direito ConstitucionalA respeito da previsão normativa segundo a qual a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acom...Questão 457941204506926Direito ConstitucionalNa análise das decisões em controle de constitucionalidade, a eficácia vinculante das decisões do STF tem o mesmo efeito e finalidade da coisa julgada...Questão 457941204537157Direito ConstitucionalÉ competência privativa do presidente da RepúblicaQuestão 457941204561780Direito ConstitucionalDe acordo com a teoria constitucional majoritária, a constituição é classificada comoQuestão 457941204574520Direito ConstitucionalÀ luz do entendimento do STF, a desistência do mandado de segurança, total ou parcial, depende da aquiescência da autoridade impetrada.Questão 457941204596389Direito ConstitucionalNos últimos vinte anos, o STF concentrou-se, primordialmente, em seu papel de última instância do Poder Judiciário, deixando, em segundo plano, sua at...Questão 457941204627693Direito ConstitucionalOs órgãos centrais de direção superior têm a incumbência de assessorar diretamente o ministro de Estado no exercício da supervisão ministerial, realiz...Questão 457941204627770Direito ConstitucionalEm sua maioria, as disposições constitucionais são não autoaplicáveis, ou têm sua eficácia contida e(ou) limitada, porque a CF não se executa a si mes...Questão 457941204629817Direito ConstitucionalConsiderando como referência inicial o fato de que enunciado da Súmula 3 do STF dispõe que a imunidade concedida a deputados estaduais é restrita à ju...Questão 457941204650571Direito ConstitucionalSão princípios constitucionais sensíveis a forma republicana, o sistema representativo e o regime democrático, os direitos da pessoa humana, a autonom...