Os órgãos e entidades públicos e as instituições de caráter público, para dar conhecimento de minuta de contrato cujo ob...

No âmbito das compras governamentais no Brasil, a modalidade de licitação pregão é obrigatória, em muitos casos, para a aquisição de bens e serviços c...

Na descentralização por colaboração, embora haja transferência da execução de um serviço público a uma pessoa de direito privado, a titularidade do re...

A presunção de legitimidade dos atos administrativos é relativa e, em regra, desloca o ônus da prova para o administrado que pretenda afastar a valida...

Na administração pública federal, a administração direta compreende os serviços integrados na estrutura administrativa da

Na legislação pertinente, as hipóteses de dispensa são exemplificativas, ao passo que o rol de hipóteses de inexigibilidade é taxativo.

Situação hipotética: Em uma ação de improbidade administrativa com pedido cumulado de ressarcimento ao erário, foi decretada a indisponibilidade de be...

As entidades federais não participantes do sistema de registro de preços poderão aderir à ata de registro de preços de outros entes da Federação, desd...

É vedada a concessão de licença a servidor por motivo de doença da madrasta.

A EBC contratou uma empresa para serviços de reparo e manutenção da rede elétrica e hidráulica do prédio-sede da empresa, conforme a legislação de reg...

Caso determinado órgão da administração pública, para a modalidade pregão, publique um aviso de licitação em uma segunda-feira, ele pode estabelecer, ...