Na impetração do habeas data, o interesse de agir configura-se diante do binômio utilidade-necessidade dessa ação consti...

É competência privativa do presidente da República conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, pode...

As normas constitucionais consideradas como não autoaplicáveis possuem eficácia jurídica.

O indivíduo autuado em flagrante pela prática de um crime não poderá ser considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória,...

No Brasil, todo poder emana do povo, que poderá exercê-lo diretamente.

A Constituição Federal assegura liberdade de expressão, mas estabelece controles para garantir a responsabilidade legal e ética na difusão de informaç...

Na situação hipotética em apreço, caso tivesse praticado alguma irregularidade no exercício da função, o juiz poderia perder o cargo por deliberação d...

Os integrantes de núcleos de prática jurídica e os advogados dativos, dada a relevância dos serviços que prestam, gozam de prerrogativas similares às ...

Entende-se como princípio da legalidade na vida civil o fato de ninguém ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Assinale a opção correta com relação às disposições constitucionais acerca da DP.

Considerando que um servidor do MCTI tenha decidido ingressar na justiça com ação para anular uma punição disciplinar que determinara a sua suspensão ...